Legislação ACTA Ameaça Liberdade na Internet

Por Luis R. Miranda
The Real Agenda
26 janeiro 2012

Apesar que mais atenção com relação a censura na Internet por parte dos governos tem se concentrado nos Estados Unidos devido à passagem iminente das leis SOPA, PIPE e OPEN, aquelas leis afetam principalmente os americanos. Como informamos anteriormente, leis  como as mencionadas acima têm o poder de desligar, literalmente, a América do resto do mundo se o Presidente determina que alguns conteúdos sao ilegais e violam a lei de direitos autorais ou outras leis. Como explicado por Joe Lieberman, o presidente dos EUA tem o poder de fechar partes da Internet, a fim de proteger a propriedade intelectual das corporações. Este poder tem sido chamado o Internet “kill switch”, e com razão, porque na realidade o presidente será capaz de fechar os norte-americanos o acesso a qualquer coisa que ele não quer que vejam.

Mas a ameaça de censura na Internet é maior do que o que acontece com os americanos. A criação e aprovação de projectos como a SOPA ou PIPA em outros países desenvolvidos tem crescido exponencialmente à medida que os Estados Unidos e a União Européia expressaram seu apoio à censura na internet. Não apenas outros países têm apresentado e aprovado legislação semelhante, mas muitos países do primeiro mundo assinaram um acordo global para render a soberania da Internet para empresas multinacionais e fornecedores de serviços de Internet que terão o poder de realizar espionagem nos usuários, a fim de censurar qualquer coisa considerada como uma transferência ilegal de informações.

Isto é ACTA, o Acordo de Comércio Anti-Falsificação. Este acordo global é o equivalente de NAFTA e CAFTA no sentido de que irá lidar com a transferência de produtos, neste caso, não serão bananas, abacaxis ou carne, mas toda a informação que é publicada e pesquisada na Internet. ACTA tem sido conhecida publicamente desde 2008, mas começou a ser criada -em privado- muito tempo atrás. Em apenas três anos, países como os EUA, Austrália, Canadá, Japão, Marrocos, Nova Zelândia, Cingapura e Coréia do Sul já concordaram em seguir as regras nele contidas.

Em certo sentido, ACTA é uma ameaça dos globalistas sobre o direito fundamental das pessoas de acesso à informação e ao conhecimento. O principal problema com ACTA é que, como em muitos outros casos, somente poucas pessoas sabem exatamente o alcance da acordo. Este primeiro projeto global destinado a censurar a Internet, foi criado em segredo. Este segredo levou pessoas e organizações que apoiam a defesa da propriedade intelectual e direitos autorais a dizer que ACTA é uma ferramenta perigosa. A razão deste comentário é que ACTA não foi devidamente revista pelos legisladores dos países, quem somente leram um resumo executivo mencionando apenas o âmbito relacionado à proteção de direitos autorais, mas que deixa de fora as outras partes .

“ACTA é a lavagem do direito internacional pelo que seria muito difícil conseguir sua aprovação através da maioria dos parlamentos”, disse Stavros Lambrinidis, um membro do Parlamento Europeu. Isso é o que os criadores da ACTA gostariam que as pessoas acreditem. A impossibilidade de apresentar e aprovar este acordo em uma conferência mundial é uma das falácias que os globalistas usam com mais freqüência para que as pessoas baixem a guarda. Mas mesmo se fosse verdade que a maioria dos países não concordassem com o texto, o fato é que todas as nações desenvolvidas têm concordado e assinado ACTA, o que será suficiente para obrigar os países que optem por não assinar o documento. Outros defensores da propriedade privada expressaram preocupação sobre a forma como ACTA é submetido e aprovado. “O Parlamento Europeu não foi representado nas negociações do ACTA. Fomos limitados simplesmente a aceitar ou rejeitar um acordo. Isto não é um exercício de democracia. O mesmo aconteceu com o Tratado de Lisboa “, disse Zuzana Roithová, membro do Parlamento Europeu. Ela refere-se à aprovação do infame Tratado de Lisboa, que foi adotado mesmo com a oposição de pelo menos 51 por cento das pessoas.

“É extremamente lamentável que o debate democrático foi removido das conversas sobre um tema que poderia ter um impacto significativo sobre uma liberdade fundamental como a liberdade de expressão”, disse a organização Repórteres Sem Fronteiras, vencedores do Prémio Sakharov do Parlamento Europeu. “Só podemos supor que o texto final poderia ser muito prejudicial nos países em desenvolvimento e prejudicar o equilíbrio entre a protecção da propriedade intelectual e a necessidade de fornecer medicamentos a preços acessíveis para os pobres”, disse Rohit Malpani, Oxfam, em uma nota criticando o impacto de ACTA. “Nós estamos em perigo de acabar com o pior dos dois mundos, empurrando padrões de IP’s, que são muito eficazes para impedir o acesso à informação sobre os medicamentos que salvam vidas, mas que não são suficientes para prevenir a contrafacção de medicamentos” , diz Michelle Childs dos Médicos Sem Fronteiras.

O que tem a ver ACTA com medicamentos ou cuidados médicos? Tem muito a ver. Entre outras coisas, ACTA irá ajudar a controlar o livre fluxo de informações médicas. Leis semelhantes as apresentadas nos Estados Unidos, poderiam proibir a publicação de sites segmentados para a saúde. ACTA irá supervisionar questões como medicamentos genéricos e patentes de alimentos. Uma vez plenamente adotado, ACTA irá impor outros acordos globalistas como a Agenda 21, Codex Alimentarius e as leis individuais que censuram o conteúdo em cada país, porque como as pessoas podem suspeitar, elas são compatíveis com ACTA. Cumprimento da legislação idêntica em todo o mundo irá acabar com a agricultura local independente, que por sua vez fará que as pessoas fiquem dependentes das corporações que possuem as patentes de alimentos. Lembra o lema da Monsanto? Como aconteceu com o NAFTA e o CAFTA, a criação da União Europeia e as Nações Unidas, a Reserva Federal e outros, ACTA é o mais recente exemplo de como as empresas fazem uso de governos, escrevem as leis e garantem que os Congressos controlados pelas mesmas corporações, anunciem e implementem o seu mandato. Em duas palavras: Fascismo Corporativo.

Embora ACTA é apresentado como uma ferramenta “para criar novas normas legais de respeito pela propriedade intelectual, bem como uma maior cooperação internacional, um exemplo do que seria um aumento na troca de informações entre as agências dos países signatários”, a verdade é que é um esforço para promover o controle centralizado da Internet. Com ACTA, os IP’s serão obrigados a usar procedimentos invasivos para garantir que todos os usuários respeitem as regras que as corporações querem. A incapacidade de detectar e relatar qualquer violação resultará em multas enormes para os usuários e os IP’s, e depois de três supostas violações, as pessoas que são considerados criminosos repetitivos serão enviados para a prisão e serão proibidos de usar Internet. Os IP’s que não castiguem as supostas violaçoes dos interesses corporativos serao eliminados. A parte mais escandaloso é que as corporações não precisaram provar que alguém violou seus direitos autorais; eles somente precisaram realizar três acusações.

Como tem acontecido na maioria dos países que assinaram ACTA, nos Estados Unidos, o presidente emitiu uma ordem executiva para manter as negociações secretas. Barack Obama citou preocupações de segurança nacional. De acordo com o blog de Michael Gist, documentos vazados e a legislação ACTA tem sete partes principais:

Parte 1 – Obrigações gerais. Elas se concentram em “processos de execução”, com providências cautelares destinadas a prevenir a violação. O texto é semelhante ao artigo 41 do ADPIC, no entanto, a UE regista que, ao contrário das disposições de tratados internacionais, não há nenhuma afirmação de que os procedimentos sejam justos, equitativos e / ou proporcionais. Em outras palavras, é para eliminar alguns artigos dos tratados anteriores.

Parte 2 – Responsabilidade. As disposições de responsabilidade civil centram-se em direitos de autor, apesar de as notas da UE explicam que as regras existentes poderiam (deveriam) ser estendidas para a marca e, possivelmente, outras violações de propriedade intelectual. O objetivo desta seção é criar uma harmonização mínima internacional sobre a questão do que é chamado em alguns Estados-Membros “violação de direitos autorais.” A proposta dos EUA é “encorajar” a norma, algo dito no caso Grokster, mas não foi encontrado em muitos países. Isso resultaria em uma enorme mudança na legislação nacional em muitos países (incluindo Canadá), porque as notas da UE vão além da actual legislação da UE.

Parte 3 – Restrições sobre a Responsabilidade Civil. Esta seção explica como um ISP pode qualificar-se para ser um porto seguro e as responsabilidade estabelecidas na seção anterior. Estes incluem uma isenção para os processos técnicos, como cache. Como relatado anteriormente, ACTA pretende estabelecer um sistema que exige a notificação e remoção, que vai além da lei canadense (e além da actual legislação da UE). Por outro lado, ACTA claramente planeja abrir a porta para a política de três violações, como os Estados da UE detalham no documento: a UE entende que nota 6 fornece um exemplo de uma política razoável contra o armazenamento não autorizado ou transmissão de material com direitos autorais. No entanto, a questão do encerramento das inscrições e as contas tem sido objeto de muito debate em diversos Estados-Membros. Por outro lado, a questão de saber se uma assinatura ou uma conta pode ser encerrada sem decisão judicial prévia é ainda objecto de negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros das Telecomunicações sobre o Pacote das Telecomunicações.

Parte 4 – As disposições contra a evasão. ACTA exigiria penalidades civis e criminais relacionadas com disposições anti-evasão (proteção legal para fechaduras digitais). A UE regista que este vai além das exigências dos tratados da OMPI sobre a Internet e além da actual legislação da UE “deixa uma margem razoável de discricionariedade aos Estados-Membros.” A União Europeia também nota que não há relação entre disposições anti-evasao e exceções aos direitos autorais. A proposta dos EUA também exige que as disposições contra a neutralização de medidas tecnológicas de proteção sejam aplicadas apenas para proteger o acesso ao trabalho (em vez da reprodução ou disponibilização). Novamente, isso seria ir além da legislação da UE para incluir a proteção contra a neutralização de tecnologias como o código de região de DVD. De uma perspectiva canadense, nada disso é semelhante ao que existe atualmente na legislação nacional. Como especulado anteriormente, a clara intenção é estabelecer um DMCA Mundial.

Parte 5 – Aplicação Civil e Penal contra evasão. Esta seção exige que existam disposições civeis e criminais contra a evasão, que não são encontrados nos tratados da OMPI. As disposições anti-evasão também são projetadas para impedir os países de estabelecer requisitos de interoperabilidade (ou seja, a capacidade dos consumidores para tocar músicas compradas em diferentes dispositivos). A UE regista que este não é consistente com as leis, que afirma que “a compatibilidade e a interoperabilidade dos diferentes sistemas deve ser encorajado.” Naturalmente, é razoável perguntar por que essa disposição ainda esta em ACTA.

Parte 6 – Gestão de Proteção de Direitos de Informação. Esta seção inclui as mesmas responsabilidades civis e criminais para a gestão de direitos de informação.

Parte 7 – Limitações para a Proteção de Gestão de Direitos de Informação. Em resumo, a análise da UE confirma o que os documentos vazados dizem (embora o capítulo Internet tem sete seções, em vez de cinco). Temores sobre a intenção dos EUA no ACTA são confirmados – a expansão dos tratados OMPI, a criação de um DMCA global, promover uma política de três violacoes, parar os esforços para criar mandatos de interoperabilidade. ACTA tornaria a lei atual de direitos autorais no Canadá quase irreconhecível como as mudanças necessárias vão muito além de nossas regras atuais (e mesmo listados nos projetos de reforma anterior). Isto levanta a questão de saber se o Ministério dos Negócios Estrangeiros, na sua carta mandato de negociação realmente vai tão longe devido a mudanças internas que são necessárias. Este último vazamento de informação também reforça a necessidade de todos os governos para esclarecer – liberando tanto o texto do ACTA como a análise do governo do tratado devem ser condiçoes para a participação continuada nas negociações.

Se você não pensa que alguma destas seções sao chocante, por favor leia a versão completa do acordo ACTA aqui. E lembre-se, este é o que sabemos até agora. Há provavelmente mais do dobro dos detalhes nas partes que não tem sido liberadas ou vazadas. Você também pode ler os comentários sobre a proposta dos EUA sobre os requisitos para fazer valer os direitos de propriedade intelectual, também conhecidos como a censura na Internet em todo o mundo.

Como acontece com a legislação apresentada no Congresso dos EUA, ACTA é muito perigoso por causa da maneira vaga em que muitas de suas regras estão escritas. As leis vagamente escritas geralmente permitem interpretações abertas que encaixam a maioria dos casos sob o mesmo guarda-chuva. Em outras palavras, as acusações podem ser feitas com base em qualquer interpretação originada em governos ou as corporações que os controlam. Os governos podem implementar formas ilimitadas para fazer cumprir o que está escrito tão vagamente.

Apesar de concordar que o respeito da propriedade privada é uma meta ideal, neste caso, as pessoas não podem dar ao luxo de usar um remédio que é pior que a doença. Temos que lembrar que este é um movimento organizado por corporações globais que exigem o respeito da sua propriedade, enquanto violam o direito dos indivíduos a ter uma Internet livre e sem censura. Gostaríamos de sugerir aos leitores que ligassem para o Congresso em qualquer lugar no mundo onde eles estão, mas acontece que a maioria dos membros do Congresso são comprados e pagos pelas mesmas corporações que estão por trás de ACTA. Peça a empresa que opera seu serviço de Internet e outras companhias que operam na Internet para que apoiem a oposição contra ACTA da mesma forma que algumas empresas uniram-se contra as leis SOPA e PIPA alguns dias atrás. É apenas o poder de indivíduos unidos para lutar contra o ACTA que irá impedir a propagação do controle corporativo da Internet. Se você vive em um país onde a ACTA já foi adotada, não é tarde demais para agir. Organize-se e solicite que a lei que da poder absoluto da Internet as corporações seja revogada.

Obama Ratifies the ACTA Global Internet Censorship Agreement

by Luis R. Miranda
The Real Agenda
January 26, 2012

In another example of how little Barack Obama cares about the United States Constitution and the role of Congress -as bad as it can be- the current U.S. president ratified the  Anti-Counterfeiting Trade Agreement or ACTA. President Obama had signed the first binding draft of ACTA last October 1, 2011, also in secret.

As we reported yesterday, ACTA is much more dangerous than SOPA, PIPA or OPEN, because it is the accord that legalizes internet censorship on a global basis. That is why presidents around the planet have received an signed the agreement without any review from their congresses or the people. This globally reaching agreement is often equalled to NAFTA or CAFTA because it standardizes the policies that will govern information trade, just as the other agreements define the rules of the circulation of goods and services between the United States and partner nations.

Read our in-depth report below:

While most of the attention regarding government censorship of the Internet has been focused on the United States due to the imminent passage of the SOPA, PIPA and OPEN bills, those pieces of legislation are mostly bound to affect Americans. As we have reported previously, bills like the ones mentioned above have the power to literally disconnect the United States from the rest of the world, should the President decide illegal content from anywhere outside the country violates copyright law or any other law for that matter. As explained by Joe Lieberman, the United States president will have the power to shut down portions of the Internet in order to protect corporate intellectual property. This power has been labeled the Internet “kill switch”; and with good reason, because in reality, the president will be able to shut Americans’ access to anything he doesn’t want them to see.

But the threat of Internet censorship is larger than what happens to Americans. The creation and passage of bills like SOPA or PIPA in other developed countries has grown exponentially as the United States and the European Union support censorship measures. Not only have other countries managed to come up with similar legislation, but many first world nations have already signed a global agreement that will surrender the Internet sovereignty to multinational corporations and internet service providers that will be in charge of monitoring Internet user activity in order to censor anything deemed as an illegal transfer of information.

Enter ACTA, the Anti-Counterfeiting Trade Agreement. This globally reaching agreement could be equalled to NAFTA or CAFTA in the sense that it will control the transfer of products which in this case is not bananas, electronics, services and so on, but any and all information that is posted and sought on the World Wide Web. ACTA has been known publicly since 2008, but it has been in the works -in private- for much longer. In just three years, countries like the US, Australia, Canada, Japan, Morocco, New Zealand, Singapore and South Korea have already agreed to follow the regulations contained in it.

In one sense, ACTA is the globalists’ threat to the people’s fundamental right to access information and knowledge. The main issue with ACTA is that as in many other cases, only a few people know what exactly is in it. This very first global bill intended to censor the internet was created in secret. This secrecy has prompted privacy supporters to denounce ACTA as a dangerous piece of legislation. The reason for this is that ACTA was not properly reviewed by the Congresses and what legislators receive to read is an executive summary that only mentions the reach the bill has regarding copyright protection, but leaves out the other parts. More on this to come.

“ACTA is legislation laundering on an international level of what would be very difficult to get through most Parliaments,” said Stravros Lambrinidis, Member of European Parliament. That is what the makers of ACTA would want people to believe. The impossibility of passing this agreement in Congresses around the world is one of the shenanigans globalists use more often to have the people let their guard down. But even if it was true that most countries would not sign it, the fact that all developed nations agree with and sign ACTA will be enough to twist the arm of those countries that choose not to sign it. Other private property defenders have expressed their concern with the way ACTA is presented and approved. ” The European Parliament has had no representation in ACTA negotiations. Just accepting or rejecting an agreement is not an exercise of democracy as under the Lisbon Treaty,” said Zuzana Roithova, Member of European Parliament. She refers to the passage of the infamous Lisbon Treaty which was rammed through against the will of at least 51 percent of the people.

“It is extremely regrettable that democratic debate has been eliminated from talks that could have a major impact on such a fundamental freedom as free expression,” said Reporters without Borders, European Parliament Sakharov Prize Winners. “We can only assume that the final text could do great harm in developing countries and undermine the balance between the protection of intellectual property and the need to provide affordable medicines for poor people,” added Rohit Malpani, OXFAM, from a press release criticising possible impact of ACTA. “We are in danger of ending up with the worst of both worlds, pushing IP rules, which are very effective at stopping access to life-saving drugs but are very bad at stopping or preventing fake drugs,” warns Michelle Childs of Médecins Sans Frontières.

What does ACTA have to do with medications or medical attention? A lot as it turns out. Among all of the things ACTA will help control is the free circulation of medical information. Parts of ACTA mirror legislation introduced in the United States, which could ban the publication of health oriented websites. ACTA will oversee issues such as generic drugs and food patents. Once it is fully agreed upon, ACTA will enforce other globalist sponsored agreements such as Agenda 21, Codex Alimentarius and the individual government censorship bills already in place in each country, which as people may suspect are ACTA compliant. The enforcement of identically produced global legislation will put an end to independent local farming, which will turn everyone into patent-owning corporations dependent slaves. Remember Monsanto’s motto? Just as it happened with NAFTA, CAFTA, the creation of the European Union and the United Nations, the United States Federal Reserve and others, ACTA is the latest example of how corporations make use of governments, write laws and make sure that corporate-controlled Congresses around the world mandate its implementation. In two words, Corporate Fascism.

Although ACTA is being presented as a tool “to create new legal standards of intellectual property enforcement, as well as increased international cooperation, an example of which would be an increase in information sharing between signatory countries’ law enforcement agencies,” the truth is that it is an effort to further centralized Internet control. With ACTA IPS’s will be obligated to use invasive procedures to make sure no user infringes what corporations say is a violation of copyright laws. Failure to detect and denounce such breach will result in the IP and Internet user receiving massive fines, and after three warnings, individuals who are considered repetitive offenders will be sent to jail and banned from the Internet. The IP that fails to stop the supposed violation of corporate interests will be taken off the air. The outrageous part of this is that the party -corporation- whose property was supposedly used without permission doesn’t even have to prove that the user or the IP violated its intellectual property. It is enough to make three accusations.

As it has happened in most countries that signed ACTA, in the United States the President has issued an executive order to keep negotiations concerning Internet control legislation secret. Barack Obama has cited national security concerns. According to Michael Gist’s blog, as well as leaked documents from the agreement, the ACTA global legislation has seven main sections:

Paragraph 1 – General obligations. These focus on “effective enforcement procedures” with expeditious remedies that deter further infringement.  The wording is similar to TRIPs Article 41, however, the EU notes that unlike the international treaty provisions, there is no statement that procedures shall be fair, equitable, and/or proportionate.  In other words, it seeks to remove some of the balance in the earlier treaties.

Paragraph 2 – Third party liability.  The third party liability provisions focus on copyright, though the EU notes that it could (should) be extended to trademark and perhaps other IP infringement.  The goal of this section is to create an international minimum harmonization regarding the issue of what is called in some Member States “contributory copyright infringement”.  The U.S. proposal would include “inducement” into the standard, something established in the U.S. Grokster case, but not found in many other countries.  This would result in a huge change in domestic law in many countries (including Canada) as the EU notes it goes beyond current eu law.

Paragraph 3 – Limitations on 3rd Party Liability.  This section spells out how an ISP may qualify for a safe harbour from the liability established in the earlier section.  These include an exemption for technical processes such as caching.  As reported earlier, ACTA would establish a required notice-and-takedown system, which goes beyond Canadian law (and beyond current EU law).  Moreover, ACTA clearly envisions opening the door to a three-strikes and you’re out model, as the EU document states: EU understands that footnote 6 provides for an example of a reasonable policy to address the unauthorized storage or transmission of protected materials. However, the issue of termination of subscriptions and accounts has been subject to much debate in several Member States. Furthermore, the issue of whether a subscription or an account may be terminated without prior court decision is still subject to negotiations between the European Parliament and the Council of Telecoms Ministers regarding the Telecoms Package.

Paragraph 4 – Anti-circumvention Provisions.  ACTA would require civil and criminal penalties associated with anti-circumvention provisions (legal protection for digital locks).  The EU notes that this goes beyond the requirements of the WIPO Internet treaties and beyond current EU law which “leaves a reasonable margin of discretion to Member States.”  The EU also notes that there is no link between the anti-circumvention provisions and copyright exceptions.  The U.S. proposal also requires the anti-circumvention provisions to apply to TPMs that merely protect access to a work (rather than reproduction or making available).   This would again go beyond current EU law to include protection against circumventing technologies like region coding on DVDs.  From a Canadian perspective, none of this is currently domestic law.  As previously speculated, the clear intent is to establish a Global DMCA.

Paragraph 5 – Civil and Criminal Enforcement of Anti-Circumvention.  This section requires both civil and criminal provisions for the anti-circumvention rules, something not found in the WIPO Internet treaties. The anti-circumvention provisions are also designed to stop countries from establishing interoperability requirements (ie. the ability for consumers to play purchased music on different devices).  The EU notes that this not consistent with its law, which states “Compatibility and interoperability of the different systems should be encouraged.”  Of course, might reasonable ask why such a provision is even in ACTA.

Paragraph 6 – Rights Management Information protection. This section includes similar criminal and civil requirements for rights management information.

Paragraph 7 – Limitations to Rights Management Information protection. In summary, the EU analysis confirms the earlier leak (though the Internet chapter has seven sections, rather than five).  The fears about the U.S. intent with respect to ACTA are confirmed – extending the WIPO Internet treaties, creating a Global DMCA, promoting a three-strikes and you’re out model, even stopping efforts to create interoperability mandates.  ACTA would render current Canadian copyright law virtually unrecognizable as the required changes go far beyond our current rules (and even those contemplated in prior reform bills).  This begs the question of whether the Department of Foreign Affairs negotiation mandate letter really goes this far given the domestic changes that would be required.  This latest leak also reinforces the need for all governments to come clean – releasing both the ACTA text and government analysis of the treaty should be a condition of any further participation in the talks.

If you don’t find any of these sections shocking, by all means read the full version -as far as we know- of the ACTA agreement here. And remember, this is what we know so far. There is probably more than double the details in the parts that have not been revealed or leaked. You can also read the comments on the US proposal on the Requirements to Enforce Intellectual Property Rights, as they now like to call worldwide Internet censorship.

As it happened with pieces of legislation brought up to Congress in the US, ACTA is very dangerous due to the vague way in which many of its rules are written. Vague laws usually mean wide-open interpretations that fit most cases under the same umbrella. In other words, accusations can be made up on the go, because the rules can be interpreted as the corporations and the governments desire. Governments can implement limitless ways to enforce what is so vaguely written.

Although respecting private property is an ideal goal, in this case, people cannot afford to let the medicine be worse than the disease. Remember, this is a movement organized by global corporations who are demanding that their ownership of mostly digital products be respected while violating our individual right to have a free, uncensored Internet. I would suggest readers to call Congress wherever in the world they are, but as it turns out, most congressmen and congreswomen are bought and paid for by the same big corporations that are behind ACTA. Encourage your ISP and other Internet service companies in your country to unite and say no to ACTA the same way some companies came together against SOPA and PIPA a few days ago. It is only the strength of individuals united to fight ACTA what will prevent the spread of corporate control of the Internet. If you live in country where ACTA has been already adopted, it is not too late to act. Organize and request that this globalist-sponsored takeover of the Internet be repealed.


Olvídese de SOPA, PIPA y OPEN. ACTA es la Gran Enchilada

Por Luis R. Miranda
The Real Agenda
25 de enero 2012

Aunque la mayoría de la atención con respecto a la censura de Internet por parte de los gobiernos se ha centrado en los Estados Unidos debido al paso inminente de los proyectos de ley SOPA, PIPA y OPEN, esos proyectos de ley afectarán principalmente a los estadounidenses. Como hemos informado anteriormente, los proyectos de ley como los mencionados anteriormente tienen el poder de desconectar, literalmente, a Estados Unidos del resto del mundo, si el Presidente decide que cierto contenido es ilegal y que viola la ley de derechos de autor o cualquier otra ley. Según lo explicado por Joe Lieberman, el presidente de Estados Unidos tendrá el poder para cerrar partes de Internet con el fin de proteger la propiedad intelectual de las corporaciones. Este poder ha sido catalogado como el Internet “kill switch”, y con razón, porque en realidad el presidente será capaz de cerrar el acceso de los estadounidenses a cualquier cosa que él no quiera que vean.

Pero la amenaza de la censura en Internet es más grande que lo que suceda con los estadounidenses. La creación y aprobación de proyectos como SOPA o PIPA en otros países desarrollados ha crecido exponencialmente a medida que los Estados Unidos y la Unión Europea expresan su apoyo por la censura en Internet. No sólo han logrado que otros países presenten y aprueben legislación similar, pero muchos países del primer mundo ya han firmado un acuerdo global que entrega la soberanía de Internet para las empresas multinacionales y proveedores de servicios de Internet queden a cargo de espiar la actividad de los usuarios con el fin de censurar cualquier cosa considerada como una transferencia ilegal de información.

Les presento a ACTA, el Acuerdo Comercial Anti-Falsificación. Este acuerdo de alcance mundial podría llegar a igualar a NAFTA y CAFTA en el sentido de que va a controlar la transferencia de productos que en este caso no son bananos, piñas o carne, pero toda la información que se publica y busca en Internet. ACTA ha sido conocida públicamente desde el año 2008, pero esta siendo trabajada -en privado- por mucho tiempo más. En sólo tres años, países como los EE.UU., Australia, Canadá, Japón, Marruecos, Nueva Zelanda, Singapur y Corea del Sur ya han accedido a seguir las normas contenidas en ella.

En cierto sentido, el ACTA es la amenaza de los globalistas contra el derecho fundamental de la población para acceder a la información y el conocimiento. El principal problema con ACTA es que como en muchos otros casos, sólo unas pocas personas saben exactamente lo que esta incluye. Este primer proyecto de ley global que tiene la intención de censurar la Internet, se ha creado en secreto. Este secreto ha llevado inclusive a los partidarios de la defensa de propiedad intelectual y derechos de autor a denunciar ACTA como un ejemplo de legislación peligrosa. La razón de esto es que ACTA no fue revisada adecuadamente por los Congresos y lo que los legisladores reciben para leer es un resumen ejecutivo que sólo menciona el alcance del proyecto de ley en materia de protección de derechos de autor, pero deja fuera las otras partes. Más información sobre esto por venir.

“ACTA es el lavado de la legislación a nivel internacional de lo que sería muy difícil de conseguir a través de la mayoría de los Parlamentos”, dijo Stravros Lambrinidis, miembro del Parlamento Europeo. Eso es lo que a los creadores de ACTA les gustaría que la gente creyera. La imposibilidad de trasladar este acuerdo a los congresos de todo el mundo es una de las falacias que los globalistas utilizan más a menudo para que la gente baje la guardia. Pero incluso si fuera cierto que la mayoría de los países no la firmarían, el hecho de que todas las naciones desarrolladas están de acuerdo y firmaron ACTA será suficiente para torcer el brazo de aquellos países que decidan no firmar el documento. Otros defensores de la propiedad privada han expresado su preocupación por la forma en que ACTA es presentado y aprobado. “El Parlamento Europeo no ha tenido representación en las negociaciones del ACTA. Simplemente se ha limitado a aceptar o rechazar un acuerdo. Esto no es un ejercicio de democracia. Lo mismo sucedió con el Tratado de Lisboa “, dijo Zuzana Roithová, miembro del Parlamento Europeo. Ella se refiere a la aprobación del infame Tratado de Lisboa, que se introdujo a la fuerza contra la voluntad de al menos el 51 por ciento de las personas.

“Es extremadamente lamentable que el debate democrático se haya eliminado de las conversaciones que podrían tener un impacto importante en una libertad fundamental como la libertad de expresión”, ha declarado Reporteros sin Fronteras, ganadores del Premio Sajarov del Parlamento Europeo. “Sólo podemos asumir que el texto final podría hacer mucho daño en los países en desarrollo y socavar el equilibrio entre la protección de la propiedad intelectual y la necesidad de proporcionar medicamentos asequibles para los pobres”, agregó Rohit Malpani, OXFAM, en una nota de prensa criticando el impacto de ACTA. “Estamos en peligro de terminar con lo peor de ambos mundos, empujando las normas de IP’s, que son muy eficaces para detener el acceso a informaciones sobre medicamentos que salvan vidas, pero que también son muy malos para detener o prevenir la falsificación de medicamentos”, advierte Michelle Childs de Médicos sin Fronteras .

¿Qué tiene que ver ACTA con medicamentos o atención médica? Tiene mucho que ver. Entre otras cosas, ACTA ayudará a controlar la libre circulación de la información médica. Partes de la legislación son similares a las presentadas en los Estados Unidos, lo que podría prohibir la publicación de sitios web orientados a la salud. ACTA se encargará de supervisar cuestiones tales como los medicamentos genéricos y las patentes de los alimentos. Una vez que esté totalmente adoptada, ACTA hará cumplir los acuerdos de globalistas que patrocinan la Agenda 21, el Codex Alimentarius y las leyes individuales de los gobiernos que censuran contenido en cada país, que como la gente puede sospechar son compatibles con ACTA. El cumplimiento de legislación idéntica a nivel mundial pondrá fin a la agricultura local independiente, que a su vez hará que las personas estemos a merced de las corporaciones dueñas de las patente de alimentos. Recuerda el lema de Monsanto? Tal como sucedió con el NAFTA y CAFTA, la creación de la Unión Europea y las Naciones Unidas, la Reserva Federal y otros, ACTA es el último ejemplo de cómo las empresas hacen uso de los gobiernos, escriben las leyes y se aseguran de que los congresos controlados por corporaciones en todo el mundo anuncien e implementen su mandato. En dos palabras, el Fascismo Corporativo.

A pesar de ACTA se presenta como una herramienta “para crear nuevas normas jurídicas de respeto a la propiedad intelectual, así como una mayor cooperación internacional, un ejemplo de lo que sería un aumento en el intercambio de información entre las agencias de los países signatarios del orden público”, lo cierto es que es un esfuerzo por promover el control centralizado de Internet. Con ACTA, los IP’s estarán obligadon a utilizar procedimientos invasivos para asegurarse de que ningún usuario infrinja lo que las corporaciones digan que es una violación de las leyes de derechos de autor. La imposibilidad de detectar y denunciar dicho incumplimiento dará lugar a que los IP’s y el usuario de Internet reciban multas masivas, y después de tres advertencias, las personas que se consideran delincuentes repetitivos sean enviados a la cárcel y se les prohíba usar Internet. Los IP’s que no pueda detener la supuesta violación de los intereses corporativos será eliminado. La parte indignante de esto es que la corporación -empresa-cuya propiedad se utilizó supuestamente sin permiso- ni siquiera tiene que probar que el usuario o la dirección de IP violó su propiedad intelectual. Es suficiente hacer tres acusaciones.

Como ha sucedido en la mayoría de los países que firmaron ACTA, en los Estados Unidos, el Presidente ha emitido una orden ejecutiva para mantener negociaciones sobre el control de Internet en secreto. Barack Obama ha citado preocupaciones de seguridad nacional. Según el blog de Michael Gist, así como documentos filtrados del acuerdo, la legislación ACTA tiene siete secciones principales:

Apartado 1 – Obligaciones generales. Éstos se centran en “los procedimientos de aplicación efectiva” con recursos ágiles que impidan la infracción. El texto es similar al artículo 41 sobre los ADPIC, sin embargo, la UE observa que a diferencia de las disposiciones del tratado internacional, no hay ninguna declaración de que los procedimientos serán justos, equitativos y / o proporcionales. En otras palabras, se trata de eliminar parte de la balanza en los tratados anteriores.

Apartado 2 – Responsabilidad civil. Las disposiciones de responsabilidad de terceros se centra en los derechos de autor, a pesar de las notas de la UE que podrían (debería) ser extendidas a la marca y tal vez otras infracciones de propiedad intelectual. El objetivo de esta sección es la de crear una armonización mínima internacional sobre la cuestión de lo que se denomina en algunos Estados miembros “violación de derechos de autor”. La propuesta de EE.UU. es “incentivar” en la norma, algo establecido en el caso Grokster, pero que no se encuentran en muchos otros países. Esto daría lugar a un enorme cambio en la legislación nacional en muchos países (incluyendo Canadá) porque las notas de la UE va más allá de la actual legislación de la UE.

Párrafo 3 – Limitaciones a la Responsabilidad de tercero. En esta sección se explica cómo un ISP puede calificar para un puerto seguro y la responsabilidad establecida en el apartado anterior. Estos incluyen una exención para los procesos técnicos, tales como almacenamiento en caché. Como se informó anteriormente, ACTA pretende establecer un sistema que requiera de notificación y desmontaje, que va más allá de la ley canadiense (y más allá de la actual legislación de la UE). Por otra parte, el ACTA claramente prevé la apertura de la puerta a la política de tres violaciones o three strikes, como los estados de la UE detallan en el documento: la UE entiende que la nota 6 ofrece un ejemplo de una política razonable para hacer frente a la de almacenamiento no autorizado o la transmisión de material protegido. Sin embargo, la cuestión de la terminación de las suscripciones y cuentas ha sido objeto de mucho debate en varios Estados miembros. Por otra parte, la cuestión de si una suscripción o una cuenta podrá ser rescindida sin decisión judicial previa aún está sujeta a negociaciones entre el Parlamento Europeo y del Consejo de Ministros de Telecomunicaciones en relación con el Paquete de Telecomunicaciones.

Párrafo 4 – Disposiciones contra la elusión. ACTA exigiría sanciones civiles y penales relacionados con disposiciones contra la elusión (protección jurídica para las cerraduras digitales). La UE toma nota de que esto va más allá de los requisitos de los tratados de la OMPI sobre Internet y más allá de la actual legislación de la UE que “deja un margen razonable de discrecionalidad a los Estados miembros.” La Unión Europea también señala que no existe ninguna relación entre las disposiciones contra la elusión y las excepciones de derecho de autor . La propuesta de EE.UU. también exige que las disposiciones contra la elusión de medidas tecnológicas de protección se apliquen simplemente para proteger el acceso a un trabajo (en lugar de reproducción o puesta a disposición). De nuevo, esto iría más allá de la actual legislación de la UE para incluir la protección contra la elusión de tecnologías como el código de región de DVD’s. Desde una perspectiva canadiense, nada de esto es similar a lo que actualmente existe en la legislación nacional. Como ya se ha especulado, la clara intención es establecer un DMCA Mundial.

Párrafo 5 – Ejecución Civil y Penal contra la elusión. Esta sección requiere que las disposiciones civiles y penales a las normas anti-elusión, algo que no se encuentran en los tratados de la OMPI. Las disposiciones contra la elusión también están diseñados para evitar que los países establezcan requisitos de interoperabilidad (es decir, la capacidad de los consumidores de reproducir música comprada en diferentes dispositivos). La UE toma nota de que este no es compatible con su legislación, que establece que “la compatibilidad e interoperabilidad de los diferentes sistemas deben ser alentados.” Por supuesto, es razonable preguntarse por qué esa disposición está aún en el ACTA.

Párrafo 6 – Gestión de Derechos de protección de la información. Esta sección incluye las mismas obligaciones civiles y penales para obtener información de gestión de derechos.

Artículo 7 – Limitaciones a la protección de Information Rights Management. En resumen, el análisis de la UE confirma lo que dicen los documentos filtrados (aunque el capítulo de Internet cuenta con siete secciones, en lugar de cinco). Los temores acerca de la intención de EE.UU. con respecto a ACTA se confirman – la ampliación de los tratados de la OMPI, la creación de un DMCA global, la promoción de una política de three strikes, incluso detener los esfuerzos para crear mandatos de interoperabilidad. ACTA haría la ley actual de derechos de autor de Canadá prácticamente irreconocible como los cambios requeridos van mucho más allá de nuestras reglas actuales (e incluso los contemplados en los proyectos de reforma anteriores). Esto plantea la pregunta de si el Departamento de Asuntos Exteriores, en su carta de mandato de negociación realmente va tan lejos debido a los cambios internos que son necesarios. Esta última filtración de información también refuerza la necesidad de que todos los gobiernos aclaren – liberando tanto el texto del ACTA y el análisis del gobierno del tratado debería ser una condición para seguir participando en las conversaciones.

Si usted no encuentra alguna de estas secciones chocante, por favor lea la versión completa, como lo que sabemos del acuerdo ACTA aquí. Y recuerde, esto es lo que sabemos hasta ahora. Hay probablemente más del doble de los detalles en las partes que no han sido reveladas o filtradas. También puede leer los comentarios sobre la propuesta de EE.UU. sobre los requisitos para hacer cumplir los derechos de propiedad intelectual, también conocido como la censura de Internet en todo el mundo.

Como ocurrió con la legislación llevada al Congreso de los EE.UU., el ACTA es muy peligroso debido a la forma vaga en la que muchas de sus normas están escritas. Las leyes escritas vagamente por lo general permiten interpretaciones abiertas que se ajustan a la mayoría de los casos bajo el mismo paraguas. En otras palabras, las acusaciones se pueden hacer basados en cualquier interpretación originada en los gobiernos o las corporaciones que los controlan. Los gobiernos pueden implementar formas ilimitadas para hacer cumplir lo que está escrito en forma tan vaga.

A pesar de concordar con que la propiedad privada es un objetivo ideal, en este caso, la gente no puede permitirse el lujo de dejar que la medicina sea peor que la enfermedad. Recuerde que este es un movimiento organizado por las corporaciones globales que exigen que la propiedad de los productos digitales se respete al tiempo que violan el derecho de los individuos de tener un Internet libre y sin censura. Podríamos sugerir a los lectores que llamen al Congreso en cualquier parte del mundo donde estén, pero resulta que la mayoría de los congresistas son comprados y pagados por las mismas corporaciones que están detrás de ACTA. Pida a su IP y otras empresas de servicios de Internet en su país que se unan y se opongan a ACTA de la misma manera que algunas empresas se unieron en contra de SOPA y PIPA hace unos días. Es sólo la fuerza de individuos unidos para luchar contra el ACTA lo que va a prevenir la propagación del control corporativo de Internet. Si usted vive en un país donde el ACTA ha sido ya adoptada, no es demasiado tarde para actuar. Organice y solicite que esta toma de poder sobre Internet -patrocinada por corporaciones globalistas- sea derogada.

Forget SOPA, PIPA and OPEN. ACTA is the big Enchilada

by Luis R. Miranda
The Real Agenda
January 25, 2012

While most of the attention regarding government censorship of the Internet has been focused on the United States due to the imminent passage of the SOPA, PIPA and OPEN bills, those pieces of legislation are mostly bound to affect Americans. As we have reported previously, bills like the ones mentioned above have the power to literally disconnect the United States from the rest of the world, should the President decide illegal content from anywhere outside the country violates copyright law or any other law for that matter. As explained by Joe Lieberman, the United States president will have the power to shut down portions of the Internet in order to protect corporate intellectual property. This power has been labeled the Internet “kill switch”; and with good reason, because in reality, the president will be able to shut Americans’ access to anything he doesn’t want them to see.

But the threat of Internet censorship is larger than what happens to Americans. The creation and passage of bills like SOPA or PIPA in other developed countries has grown exponentially as the United States and the European Union support censorship measures. Not only have other countries managed to come up with similar legislation, but many first world nations have already signed a global agreement that will surrender the Internet sovereignty to multinational corporations and internet service providers that will be in charge of monitoring Internet user activity in order to censor anything deemed as an illegal transfer of information.

Enter ACTA, the Anti-Counterfeiting Trade Agreement. This globally reaching agreement could be equalled to NAFTA or CAFTA in the sense that it will control the transfer of products which in this case is not bananas, electronics, services and so on, but any and all information that is posted and sought on the World Wide Web. ACTA has been known publicly since 2008, but it has been in the works -in private- for much longer. In just three years, countries like the US, Australia, Canada, Japan, Morocco, New Zealand, Singapore and South Korea have already agreed to follow the regulations contained in it.

In one sense, ACTA is the globalists’ threat to the people’s fundamental right to access information and knowledge. The main issue with ACTA is that as in many other cases, only a few people know what exactly is in it. This very first global bill intended to censor the internet was created in secret. This secrecy has prompted privacy supporters to denounce ACTA as a dangerous piece of legislation. The reason for this is that ACTA was not properly reviewed by the Congresses and what legislators receive to read is an executive summary that only mentions the reach the bill has regarding copyright protection, but leaves out the other parts. More on this to come.

“ACTA is legislation laundering on an international level of what would be very difficult to get through most Parliaments,” said Stravros Lambrinidis, Member of European Parliament. That is what the makers of ACTA would want people to believe. The impossibility of passing this agreement in Congresses around the world is one of the shenanigans globalists use more often to have the people let their guard down. But even if it was true that most countries would not sign it, the fact that all developed nations agree with and sign ACTA will be enough to twist the arm of those countries that choose not to sign it. Other private property defenders have expressed their concern with the way ACTA is presented and approved. ” The European Parliament has had no representation in ACTA negotiations. Just accepting or rejecting an agreement is not an exercise of democracy as under the Lisbon Treaty,” said Zuzana Roithova, Member of European Parliament. She refers to the passage of the infamous Lisbon Treaty which was rammed through against the will of at least 51 percent of the people.

“It is extremely regrettable that democratic debate has been eliminated from talks that could have a major impact on such a fundamental freedom as free expression,” said Reporters without Borders, European Parliament Sakharov Prize Winners. “We can only assume that the final text could do great harm in developing countries and undermine the balance between the protection of intellectual property and the need to provide affordable medicines for poor people,” added Rohit Malpani, OXFAM, from a press release criticising possible impact of ACTA. “We are in danger of ending up with the worst of both worlds, pushing IP rules, which are very effective at stopping access to life-saving drugs but are very bad at stopping or preventing fake drugs,” warns Michelle Childs of Médecins Sans Frontières.

What does ACTA have to do with medications or medical attention? A lot as it turns out. Among all of the things ACTA will help control is the free circulation of medical information. Parts of ACTA mirror legislation introduced in the United States, which could ban the publication of health oriented websites. ACTA will oversee issues such as generic drugs and food patents. Once it is fully agreed upon, ACTA will enforce other globalist sponsored agreements such as Agenda 21, Codex Alimentarius and the individual government censorship bills already in place in each country, which as people may suspect are ACTA compliant. The enforcement of identically produced global legislation will put an end to independent local farming, which will turn everyone into patent-owning corporations dependent slaves. Remember Monsanto’s motto? Just as it happened with NAFTA, CAFTA, the creation of the European Union and the United Nations, the United States Federal Reserve and others, ACTA is the latest example of how corporations make use of governments, write laws and make sure that corporate-controlled Congresses around the world mandate its implementation. In two words, Corporate Fascism.

Although ACTA is being presented as a tool “to create new legal standards of intellectual property enforcement, as well as increased international cooperation, an example of which would be an increase in information sharing between signatory countries’ law enforcement agencies,” the truth is that it is an effort to further centralized Internet control. With ACTA IPS’s will be obligated to use invasive procedures to make sure no user infringes what corporations say is a violation of copyright laws. Failure to detect and denounce such breach will result in the IP and Internet user receiving massive fines, and after three warnings, individuals who are considered repetitive offenders will be sent to jail and banned from the Internet. The IP that fails to stop the supposed violation of corporate interests will be taken off the air. The outrageous part of this is that the party -corporation- whose property was supposedly used without permission doesn’t even have to prove that the user or the IP violated its intellectual property. It is enough to make three accusations.

As it has happened in most countries that signed ACTA, in the United States the President has issued an executive order to keep negotiations concerning Internet control legislation secret. Barack Obama has cited national security concerns. According to Michael Gist’s blog, as well as leaked documents from the agreement, the ACTA global legislation has seven main sections:

Paragraph 1 – General obligations. These focus on “effective enforcement procedures” with expeditious remedies that deter further infringement.  The wording is similar to TRIPs Article 41, however, the EU notes that unlike the international treaty provisions, there is no statement that procedures shall be fair, equitable, and/or proportionate.  In other words, it seeks to remove some of the balance in the earlier treaties.

Paragraph 2 – Third party liability.  The third party liability provisions focus on copyright, though the EU notes that it could (should) be extended to trademark and perhaps other IP infringement.  The goal of this section is to create an international minimum harmonization regarding the issue of what is called in some Member States “contributory copyright infringement”.  The U.S. proposal would include “inducement” into the standard, something established in the U.S. Grokster case, but not found in many other countries.  This would result in a huge change in domestic law in many countries (including Canada) as the EU notes it goes beyond current eu law.

Paragraph 3 – Limitations on 3rd Party Liability.  This section spells out how an ISP may qualify for a safe harbour from the liability established in the earlier section.  These include an exemption for technical processes such as caching.  As reported earlier, ACTA would establish a required notice-and-takedown system, which goes beyond Canadian law (and beyond current EU law).  Moreover, ACTA clearly envisions opening the door to a three-strikes and you’re out model, as the EU document states: EU understands that footnote 6 provides for an example of a reasonable policy to address the unauthorized storage or transmission of protected materials. However, the issue of termination of subscriptions and accounts has been subject to much debate in several Member States. Furthermore, the issue of whether a subscription or an account may be terminated without prior court decision is still subject to negotiations between the European Parliament and the Council of Telecoms Ministers regarding the Telecoms Package.

Paragraph 4 – Anti-circumvention Provisions.  ACTA would require civil and criminal penalties associated with anti-circumvention provisions (legal protection for digital locks).  The EU notes that this goes beyond the requirements of the WIPO Internet treaties and beyond current EU law which “leaves a reasonable margin of discretion to Member States.”  The EU also notes that there is no link between the anti-circumvention provisions and copyright exceptions.  The U.S. proposal also requires the anti-circumvention provisions to apply to TPMs that merely protect access to a work (rather than reproduction or making available).   This would again go beyond current EU law to include protection against circumventing technologies like region coding on DVDs.  From a Canadian perspective, none of this is currently domestic law.  As previously speculated, the clear intent is to establish a Global DMCA.

Paragraph 5 – Civil and Criminal Enforcement of Anti-Circumvention.  This section requires both civil and criminal provisions for the anti-circumvention rules, something not found in the WIPO Internet treaties. The anti-circumvention provisions are also designed to stop countries from establishing interoperability requirements (ie. the ability for consumers to play purchased music on different devices).  The EU notes that this not consistent with its law, which states “Compatibility and interoperability of the different systems should be encouraged.”  Of course, might reasonable ask why such a provision is even in ACTA.

Paragraph 6 – Rights Management Information protection. This section includes similar criminal and civil requirements for rights management information.

Paragraph 7 – Limitations to Rights Management Information protection. In summary, the EU analysis confirms the earlier leak (though the Internet chapter has seven sections, rather than five).  The fears about the U.S. intent with respect to ACTA are confirmed – extending the WIPO Internet treaties, creating a Global DMCA, promoting a three-strikes and you’re out model, even stopping efforts to create interoperability mandates.  ACTA would render current Canadian copyright law virtually unrecognizable as the required changes go far beyond our current rules (and even those contemplated in prior reform bills).  This begs the question of whether the Department of Foreign Affairs negotiation mandate letter really goes this far given the domestic changes that would be required.  This latest leak also reinforces the need for all governments to come clean – releasing both the ACTA text and government analysis of the treaty should be a condition of any further participation in the talks.

If you don’t find any of these sections shocking, by all means read the full version -as far as we know- of the ACTA agreement here. And remember, this is what we know so far. There is probably more than double the details in the parts that have not been revealed or leaked. You can also read the comments on the US proposal on the Requirements to Enforce Intellectual Property Rights, as they now like to call worldwide Internet censorship.

As it happened with pieces of legislation brought up to Congress in the US, ACTA is very dangerous due to the vague way in which many of its rules are written. Vague laws usually mean wide-open interpretations that fit most cases under the same umbrella. In other words, accusations can be made up on the go, because the rules can be interpreted as the corporations and the governments desire. Governments can implement limitless ways to enforce what is so vaguely written.

Although respecting private property is an ideal goal, in this case, people cannot afford to let the medicine be worse than the disease. Remember, this is a movement organized by global corporations who are demanding that their ownership of mostly digital products be respected while violating our individual right to have a free, uncensored Internet. I would suggest readers to call Congress wherever in the world they are, but as it turns out, most congressmen and congreswomen are bought and paid for by the same big corporations that are behind ACTA. Encourage your ISP and other Internet service companies in your country to unite and say no to ACTA the same way some companies came together against SOPA and PIPA a few days ago. It is only the strength of individuals united to fight ACTA what will prevent the spread of corporate control of the Internet. If you live in country where ACTA has been already adopted, it is not too late to act. Organize and request that this globalist-sponsored takeover of the Internet be repealed.


Remember SOPA and PIPA? Meet their cousin OPEN

by Heather Callaghan
Activist Post
January 24, 2012

Many of us breathed a sigh of relief when an overwhelming amount of Americans banned together and voiced their opposition to Congress over both the Stop Online Piracy Act, and Protect Intellectual Property Act.

Sites that dimmed the screen for a day or two have gone back to normal — Facebook users have swapped their anti-SOPA images for their previous profile pictures.

We may have even believed that the postponement of the vote originally scheduled for January 24th was some sort of white flag of capitulation. But that is certainly not the MO of most lawmakers.

While the outcry did get the attention of Congress, they are simply returning unflinchingly back to the drawing board to wait out our attention spans. Articles whirled that SOPA was dead and the bill was pulled when the bill’s sponsor Lamar Smith said in a statement that there would be no further action “until there is wider agreement on a solution.”

Lamar isn’t really listening. “It is clear that we need to revisit the approach on how best to address the problem of foreign thieves that steal and sell American inventions and products.”

Actually, SOPA is set to be reformulated in February. PIPA will be revisited with possible amendments in the coming weeks. Case in point, all is still open and possible — nothing is dead, pulled, or cancelled. If that wasn’t enough to keep us on our toes, a new, similar bill has surfaced.

Déjà Vu in the form of OPEN — The New Anti-Piracy Bill

As an alternative to SOPA-PIPA, Representative Darrell Issa (CA-R), and 24 co-sponsors introduced the Online Protection and Enforcement of Digital Trade (OPEN) H.R. 3782 on Wednesday, during the Internet blackout.

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