Legislação ACTA Ameaça Liberdade na Internet

Por Luis R. Miranda
The Real Agenda
26 janeiro 2012

Apesar que mais atenção com relação a censura na Internet por parte dos governos tem se concentrado nos Estados Unidos devido à passagem iminente das leis SOPA, PIPE e OPEN, aquelas leis afetam principalmente os americanos. Como informamos anteriormente, leis  como as mencionadas acima têm o poder de desligar, literalmente, a América do resto do mundo se o Presidente determina que alguns conteúdos sao ilegais e violam a lei de direitos autorais ou outras leis. Como explicado por Joe Lieberman, o presidente dos EUA tem o poder de fechar partes da Internet, a fim de proteger a propriedade intelectual das corporações. Este poder tem sido chamado o Internet “kill switch”, e com razão, porque na realidade o presidente será capaz de fechar os norte-americanos o acesso a qualquer coisa que ele não quer que vejam.

Mas a ameaça de censura na Internet é maior do que o que acontece com os americanos. A criação e aprovação de projectos como a SOPA ou PIPA em outros países desenvolvidos tem crescido exponencialmente à medida que os Estados Unidos e a União Européia expressaram seu apoio à censura na internet. Não apenas outros países têm apresentado e aprovado legislação semelhante, mas muitos países do primeiro mundo assinaram um acordo global para render a soberania da Internet para empresas multinacionais e fornecedores de serviços de Internet que terão o poder de realizar espionagem nos usuários, a fim de censurar qualquer coisa considerada como uma transferência ilegal de informações.

Isto é ACTA, o Acordo de Comércio Anti-Falsificação. Este acordo global é o equivalente de NAFTA e CAFTA no sentido de que irá lidar com a transferência de produtos, neste caso, não serão bananas, abacaxis ou carne, mas toda a informação que é publicada e pesquisada na Internet. ACTA tem sido conhecida publicamente desde 2008, mas começou a ser criada -em privado- muito tempo atrás. Em apenas três anos, países como os EUA, Austrália, Canadá, Japão, Marrocos, Nova Zelândia, Cingapura e Coréia do Sul já concordaram em seguir as regras nele contidas.

Em certo sentido, ACTA é uma ameaça dos globalistas sobre o direito fundamental das pessoas de acesso à informação e ao conhecimento. O principal problema com ACTA é que, como em muitos outros casos, somente poucas pessoas sabem exatamente o alcance da acordo. Este primeiro projeto global destinado a censurar a Internet, foi criado em segredo. Este segredo levou pessoas e organizações que apoiam a defesa da propriedade intelectual e direitos autorais a dizer que ACTA é uma ferramenta perigosa. A razão deste comentário é que ACTA não foi devidamente revista pelos legisladores dos países, quem somente leram um resumo executivo mencionando apenas o âmbito relacionado à proteção de direitos autorais, mas que deixa de fora as outras partes .

“ACTA é a lavagem do direito internacional pelo que seria muito difícil conseguir sua aprovação através da maioria dos parlamentos”, disse Stavros Lambrinidis, um membro do Parlamento Europeu. Isso é o que os criadores da ACTA gostariam que as pessoas acreditem. A impossibilidade de apresentar e aprovar este acordo em uma conferência mundial é uma das falácias que os globalistas usam com mais freqüência para que as pessoas baixem a guarda. Mas mesmo se fosse verdade que a maioria dos países não concordassem com o texto, o fato é que todas as nações desenvolvidas têm concordado e assinado ACTA, o que será suficiente para obrigar os países que optem por não assinar o documento. Outros defensores da propriedade privada expressaram preocupação sobre a forma como ACTA é submetido e aprovado. “O Parlamento Europeu não foi representado nas negociações do ACTA. Fomos limitados simplesmente a aceitar ou rejeitar um acordo. Isto não é um exercício de democracia. O mesmo aconteceu com o Tratado de Lisboa “, disse Zuzana Roithová, membro do Parlamento Europeu. Ela refere-se à aprovação do infame Tratado de Lisboa, que foi adotado mesmo com a oposição de pelo menos 51 por cento das pessoas.

“É extremamente lamentável que o debate democrático foi removido das conversas sobre um tema que poderia ter um impacto significativo sobre uma liberdade fundamental como a liberdade de expressão”, disse a organização Repórteres Sem Fronteiras, vencedores do Prémio Sakharov do Parlamento Europeu. “Só podemos supor que o texto final poderia ser muito prejudicial nos países em desenvolvimento e prejudicar o equilíbrio entre a protecção da propriedade intelectual e a necessidade de fornecer medicamentos a preços acessíveis para os pobres”, disse Rohit Malpani, Oxfam, em uma nota criticando o impacto de ACTA. “Nós estamos em perigo de acabar com o pior dos dois mundos, empurrando padrões de IP’s, que são muito eficazes para impedir o acesso à informação sobre os medicamentos que salvam vidas, mas que não são suficientes para prevenir a contrafacção de medicamentos” , diz Michelle Childs dos Médicos Sem Fronteiras.

O que tem a ver ACTA com medicamentos ou cuidados médicos? Tem muito a ver. Entre outras coisas, ACTA irá ajudar a controlar o livre fluxo de informações médicas. Leis semelhantes as apresentadas nos Estados Unidos, poderiam proibir a publicação de sites segmentados para a saúde. ACTA irá supervisionar questões como medicamentos genéricos e patentes de alimentos. Uma vez plenamente adotado, ACTA irá impor outros acordos globalistas como a Agenda 21, Codex Alimentarius e as leis individuais que censuram o conteúdo em cada país, porque como as pessoas podem suspeitar, elas são compatíveis com ACTA. Cumprimento da legislação idêntica em todo o mundo irá acabar com a agricultura local independente, que por sua vez fará que as pessoas fiquem dependentes das corporações que possuem as patentes de alimentos. Lembra o lema da Monsanto? Como aconteceu com o NAFTA e o CAFTA, a criação da União Europeia e as Nações Unidas, a Reserva Federal e outros, ACTA é o mais recente exemplo de como as empresas fazem uso de governos, escrevem as leis e garantem que os Congressos controlados pelas mesmas corporações, anunciem e implementem o seu mandato. Em duas palavras: Fascismo Corporativo.

Embora ACTA é apresentado como uma ferramenta “para criar novas normas legais de respeito pela propriedade intelectual, bem como uma maior cooperação internacional, um exemplo do que seria um aumento na troca de informações entre as agências dos países signatários”, a verdade é que é um esforço para promover o controle centralizado da Internet. Com ACTA, os IP’s serão obrigados a usar procedimentos invasivos para garantir que todos os usuários respeitem as regras que as corporações querem. A incapacidade de detectar e relatar qualquer violação resultará em multas enormes para os usuários e os IP’s, e depois de três supostas violações, as pessoas que são considerados criminosos repetitivos serão enviados para a prisão e serão proibidos de usar Internet. Os IP’s que não castiguem as supostas violaçoes dos interesses corporativos serao eliminados. A parte mais escandaloso é que as corporações não precisaram provar que alguém violou seus direitos autorais; eles somente precisaram realizar três acusações.

Como tem acontecido na maioria dos países que assinaram ACTA, nos Estados Unidos, o presidente emitiu uma ordem executiva para manter as negociações secretas. Barack Obama citou preocupações de segurança nacional. De acordo com o blog de Michael Gist, documentos vazados e a legislação ACTA tem sete partes principais:

Parte 1 – Obrigações gerais. Elas se concentram em “processos de execução”, com providências cautelares destinadas a prevenir a violação. O texto é semelhante ao artigo 41 do ADPIC, no entanto, a UE regista que, ao contrário das disposições de tratados internacionais, não há nenhuma afirmação de que os procedimentos sejam justos, equitativos e / ou proporcionais. Em outras palavras, é para eliminar alguns artigos dos tratados anteriores.

Parte 2 – Responsabilidade. As disposições de responsabilidade civil centram-se em direitos de autor, apesar de as notas da UE explicam que as regras existentes poderiam (deveriam) ser estendidas para a marca e, possivelmente, outras violações de propriedade intelectual. O objetivo desta seção é criar uma harmonização mínima internacional sobre a questão do que é chamado em alguns Estados-Membros “violação de direitos autorais.” A proposta dos EUA é “encorajar” a norma, algo dito no caso Grokster, mas não foi encontrado em muitos países. Isso resultaria em uma enorme mudança na legislação nacional em muitos países (incluindo Canadá), porque as notas da UE vão além da actual legislação da UE.

Parte 3 – Restrições sobre a Responsabilidade Civil. Esta seção explica como um ISP pode qualificar-se para ser um porto seguro e as responsabilidade estabelecidas na seção anterior. Estes incluem uma isenção para os processos técnicos, como cache. Como relatado anteriormente, ACTA pretende estabelecer um sistema que exige a notificação e remoção, que vai além da lei canadense (e além da actual legislação da UE). Por outro lado, ACTA claramente planeja abrir a porta para a política de três violações, como os Estados da UE detalham no documento: a UE entende que nota 6 fornece um exemplo de uma política razoável contra o armazenamento não autorizado ou transmissão de material com direitos autorais. No entanto, a questão do encerramento das inscrições e as contas tem sido objeto de muito debate em diversos Estados-Membros. Por outro lado, a questão de saber se uma assinatura ou uma conta pode ser encerrada sem decisão judicial prévia é ainda objecto de negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros das Telecomunicações sobre o Pacote das Telecomunicações.

Parte 4 – As disposições contra a evasão. ACTA exigiria penalidades civis e criminais relacionadas com disposições anti-evasão (proteção legal para fechaduras digitais). A UE regista que este vai além das exigências dos tratados da OMPI sobre a Internet e além da actual legislação da UE “deixa uma margem razoável de discricionariedade aos Estados-Membros.” A União Europeia também nota que não há relação entre disposições anti-evasao e exceções aos direitos autorais. A proposta dos EUA também exige que as disposições contra a neutralização de medidas tecnológicas de proteção sejam aplicadas apenas para proteger o acesso ao trabalho (em vez da reprodução ou disponibilização). Novamente, isso seria ir além da legislação da UE para incluir a proteção contra a neutralização de tecnologias como o código de região de DVD. De uma perspectiva canadense, nada disso é semelhante ao que existe atualmente na legislação nacional. Como especulado anteriormente, a clara intenção é estabelecer um DMCA Mundial.

Parte 5 – Aplicação Civil e Penal contra evasão. Esta seção exige que existam disposições civeis e criminais contra a evasão, que não são encontrados nos tratados da OMPI. As disposições anti-evasão também são projetadas para impedir os países de estabelecer requisitos de interoperabilidade (ou seja, a capacidade dos consumidores para tocar músicas compradas em diferentes dispositivos). A UE regista que este não é consistente com as leis, que afirma que “a compatibilidade e a interoperabilidade dos diferentes sistemas deve ser encorajado.” Naturalmente, é razoável perguntar por que essa disposição ainda esta em ACTA.

Parte 6 – Gestão de Proteção de Direitos de Informação. Esta seção inclui as mesmas responsabilidades civis e criminais para a gestão de direitos de informação.

Parte 7 – Limitações para a Proteção de Gestão de Direitos de Informação. Em resumo, a análise da UE confirma o que os documentos vazados dizem (embora o capítulo Internet tem sete seções, em vez de cinco). Temores sobre a intenção dos EUA no ACTA são confirmados – a expansão dos tratados OMPI, a criação de um DMCA global, promover uma política de três violacoes, parar os esforços para criar mandatos de interoperabilidade. ACTA tornaria a lei atual de direitos autorais no Canadá quase irreconhecível como as mudanças necessárias vão muito além de nossas regras atuais (e mesmo listados nos projetos de reforma anterior). Isto levanta a questão de saber se o Ministério dos Negócios Estrangeiros, na sua carta mandato de negociação realmente vai tão longe devido a mudanças internas que são necessárias. Este último vazamento de informação também reforça a necessidade de todos os governos para esclarecer – liberando tanto o texto do ACTA como a análise do governo do tratado devem ser condiçoes para a participação continuada nas negociações.

Se você não pensa que alguma destas seções sao chocante, por favor leia a versão completa do acordo ACTA aqui. E lembre-se, este é o que sabemos até agora. Há provavelmente mais do dobro dos detalhes nas partes que não tem sido liberadas ou vazadas. Você também pode ler os comentários sobre a proposta dos EUA sobre os requisitos para fazer valer os direitos de propriedade intelectual, também conhecidos como a censura na Internet em todo o mundo.

Como acontece com a legislação apresentada no Congresso dos EUA, ACTA é muito perigoso por causa da maneira vaga em que muitas de suas regras estão escritas. As leis vagamente escritas geralmente permitem interpretações abertas que encaixam a maioria dos casos sob o mesmo guarda-chuva. Em outras palavras, as acusações podem ser feitas com base em qualquer interpretação originada em governos ou as corporações que os controlam. Os governos podem implementar formas ilimitadas para fazer cumprir o que está escrito tão vagamente.

Apesar de concordar que o respeito da propriedade privada é uma meta ideal, neste caso, as pessoas não podem dar ao luxo de usar um remédio que é pior que a doença. Temos que lembrar que este é um movimento organizado por corporações globais que exigem o respeito da sua propriedade, enquanto violam o direito dos indivíduos a ter uma Internet livre e sem censura. Gostaríamos de sugerir aos leitores que ligassem para o Congresso em qualquer lugar no mundo onde eles estão, mas acontece que a maioria dos membros do Congresso são comprados e pagos pelas mesmas corporações que estão por trás de ACTA. Peça a empresa que opera seu serviço de Internet e outras companhias que operam na Internet para que apoiem a oposição contra ACTA da mesma forma que algumas empresas uniram-se contra as leis SOPA e PIPA alguns dias atrás. É apenas o poder de indivíduos unidos para lutar contra o ACTA que irá impedir a propagação do controle corporativo da Internet. Se você vive em um país onde a ACTA já foi adotada, não é tarde demais para agir. Organize-se e solicite que a lei que da poder absoluto da Internet as corporações seja revogada.

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